📅 Atualizado em 15 de outubro de 2026
As diferenças entre manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental dependem da finalidade e da natureza de cada despesa: manutenção reúne gastos correntes que mantêm a rede funcionando; desenvolvimento do ensino corresponde às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) previstas na legislação, como remuneração de profissionais, aquisição de materiais e construção de unidades. No Fundeb, MDE não significa uma divisão automática dos recursos entre essas duas categorias: a rede deve observar as regras legais de aplicação e justificar cada gasto.
Essa classificação orienta o planejamento e a prestação de contas. Para avaliar uma despesa, gestores precisam identificar sua finalidade educacional, verificar se a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) a permite e guardar documentos que sustentem a decisão. A mesma compra pode exigir análise diferente conforme o objeto e o uso previsto.
O que a legislação considera manutenção e desenvolvimento do ensino
A LDB, Lei nº 9.394/1996, define nos arts. 70 e 71 quais despesas podem ou não ser consideradas MDE. O art. 70 inclui, entre outras, remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais da educação, aquisição e manutenção de instalações e equipamentos, uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino, material didático e transporte escolar. O art. 71 exclui gastos como assistência social, obras sem vínculo com a atividade educacional e programas suplementares de alimentação e assistência à saúde.
“Manutenção” e “desenvolvimento” não são duas parcelas de MDE que a lei determine separar em percentuais. São termos que descrevem ações e despesas ligadas à oferta e à melhoria do ensino. A classificação contábil deve considerar o objeto contratado, a finalidade pedagógica, a duração do benefício e as regras aplicáveis à fonte de recurso.
Por exemplo, consertar uma carteira quebrada tende a ser manutenção de bem existente. Construir uma sala de aula pode ser uma ação de expansão da infraestrutura escolar. Em ambos os casos, a rede deve demonstrar o vínculo com o ensino e respeitar as exigências da legislação e do orçamento.
A Lei nº 14.113/2020 regulamenta o Fundeb permanente. Ela determina que, no mínimo, 70% dos recursos anuais do Fundo sejam destinados à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Esse percentual não corresponde a uma divisão entre manutenção e desenvolvimento: trata de uma regra específica de aplicação do Fundeb.
Distribuição do Fundeb e regras do VAAT
O Fundeb reúne recursos de estados, Distrito Federal e municípios em fundos de âmbito estadual. A distribuição considera matrículas da educação básica pública, ponderações previstas em lei e a esfera de atuação prioritária de cada ente. Depois, a complementação da União alcança redes e fundos que atendem aos critérios legais. Assim, os valores são transferidos aos entes federativos; a escola não recebe, por regra geral, uma parcela individual do Fundo.
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A complementação da União inclui modalidades com critérios próprios, entre elas o Valor Anual Total por Aluno (VAAT). O VAAT considera a disponibilidade total de recursos vinculados à educação em cada rede, e não apenas o valor recebido do Fundeb. A lei estabelece condições para habilitação, cálculo e uso dos recursos, que devem ser acompanhadas pela secretaria responsável e pelos órgãos de controle.
Na aplicação da complementação-VAAT, a Lei nº 14.113/2020 exige que pelo menos 50% desses recursos sejam destinados à educação infantil e que pelo menos 15% sejam aplicados em despesas de capital. As duas exigências têm bases de cálculo e finalidades próprias. A rede também deve observar as regras gerais de MDE, o orçamento aprovado e as normas de execução e prestação de contas.
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Para consultar as regras, gestores podem recorrer à Lei nº 14.113/2020, à LDB e às orientações do FNDE sobre Fundeb e VAAT. O FNDE também disponibiliza informações sobre complementações e procedimentos de acompanhamento.
Fundef e Fundeb: o que mudou
O Fundef, criado na década de 1990, concentrava o financiamento no ensino fundamental. O Fundeb ampliou o alcance do mecanismo para toda a educação básica, incluindo educação infantil e ensino médio. A versão permanente do Fundeb foi instituída pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e regulamentada pela Lei nº 14.113/2020, com novas regras de complementação da União e distribuição.
Matriz de decisão para classificar despesas
A tabela reúne exemplos para orientar uma análise inicial. A classificação final depende do objeto, da finalidade, da fonte do recurso e das normas locais; a rede deve consultar sua área contábil e, em caso de dúvida, o órgão de controle competente.
| Despesa | Análise inicial | Fundamento e ponto de atenção |
|---|---|---|
| Remuneração de professores em efetivo exercício | Despesa de MDE; pode compor a parcela mínima de 70% do Fundeb | Lei nº 14.113/2020. Confirmar vínculo, exercício e documentação funcional. |
| Material didático e material de consumo para atividades de ensino | Pode ser MDE | LDB, art. 70. Demonstrar uso educacional e manter notas fiscais e registros de distribuição. |
| Reparo de carteira, janela ou instalação existente | Em geral, manutenção de bem ligado ao ensino | LDB, art. 70. Registrar o serviço, o bem atendido e a necessidade do reparo. |
| Construção ou ampliação de sala de aula | Pode ser MDE e despesa de capital | LDB, art. 70, e regras do VAAT, quando aplicáveis. Verificar projeto, licitação, orçamento e uso escolar. |
| Alimentação escolar e assistência à saúde | Não se contabilizam como MDE | LDB, art. 71. Devem ser custeadas e registradas conforme as fontes e programas próprios. |
| Pagamento de aposentadorias e pensões | Não se contabiliza como MDE | LDB, art. 71. Verificar a fonte de custeio e a vedação aplicável aos recursos vinculados ao ensino. |
Como classificar, documentar e prestar contas
Antes de autorizar uma compra ou serviço, a equipe deve descrever o objeto e explicar como ele se relaciona com o ensino. Em seguida, precisa conferir se a despesa se enquadra no art. 70 da LDB e se não aparece entre as exclusões do art. 71. A fonte do recurso também importa: uma despesa permitida como MDE pode não atender a uma regra específica do Fundeb ou da complementação-VAAT.
- Identifique a finalidade: registre qual atividade educacional será atendida e quem usará o bem ou serviço.
- Verifique o enquadramento: consulte os arts. 70 e 71 da LDB, a Lei nº 14.113/2020 e as regras da transferência utilizada.
- Documente a execução: guarde planejamento, processo de contratação, nota fiscal, comprovante de entrega ou medição e justificativa da classificação.
- Confira os registros: mantenha consistência entre empenho, liquidação, pagamento, classificação contábil e prestação de contas.
Uma escola não deve reclassificar uma despesa apenas para acomodá-la em determinada rubrica. Se uma intervenção mistura reparo e melhoria, a documentação precisa separar os serviços e seus custos quando isso for possível e adequado às regras contábeis. A decisão deve ser tomada pela rede responsável, com orientação técnica, antes da execução sempre que houver dúvida relevante.
Os órgãos de controle podem pedir esclarecimentos, determinar correções e apurar responsabilidades conforme o caso. A resposta depende da natureza do erro, da documentação e das normas aplicáveis. Por isso, registros completos e coerentes ajudam a demonstrar a finalidade do gasto e a execução do serviço.
Perguntas frequentes
Quais documentos ajudam a justificar a classificação de uma despesa?
Além da nota fiscal, são úteis o processo de contratação, a descrição do objeto, a justificativa pedagógica, os registros de recebimento e, em obras ou serviços, medições, relatórios e documentos técnicos. A rede deve seguir os procedimentos contábeis e de controle adotados pelo ente federativo.
Quem deve acompanhar a aplicação dos recursos do Fundeb?
A secretaria de educação e as áreas de orçamento, contabilidade e controle interno acompanham a execução. O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb também exerce atribuições de acompanhamento e fiscalização previstas em lei. A prestação de contas deve seguir os sistemas e prazos aplicáveis ao ente.
Como proceder quando uma despesa reúne manutenção e melhoria?
A gestão deve detalhar o objeto e separar componentes e custos quando houver base documental para isso. Se a separação não for possível ou a classificação continuar incerta, a área técnica da rede deve consultar as normas contábeis e buscar orientação do controle interno ou do Tribunal de Contas competente antes de registrar a despesa.
Para consulta normativa, veja a Lei nº 9.394/1996 (LDB) e a Lei nº 14.113/2020. As orientações do FNDE sobre o Fundeb complementam a leitura das regras de transferência e acompanhamento.
